Decreto do Executivo nº 43.584/2016
Regulamenta a progressão por elevação de nível de titulação dos integrantes do Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação e Comunicação – GOTIC da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, nos termos do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 224, de 14 de dezembro de 2012.