Altera a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informática de Governo – SEIG. Lei 16.379-2018

As normas referentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP estão dispostas abaixo: Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994 – Decreto de Criação do SISP; Portaria normativa nº 05 de 14 de Julho de 2005 – Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – e-PING, no âmbito […]