Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.   Lei Complementar 342-2016

Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 224, de 14 de dezembro de 2012, dos integrantes do Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação e Comunicação – GOTIC da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI. Decreto do Executivo 43.586-2016

Regulamenta a progressão por elevação de nível de titulação dos integrantes do Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação e Comunicação – GOTIC da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, nos termos do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 224, de 14 de dezembro de 2012. Decreto do Executivo 43.584-2016

Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, e determina outras providências. Lei Complementar 224-2012

Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo – SEIG, e dá outras providências. Lei Ordinária 12.985-2006